Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a realizar a despesa, no montante máximo de EUR 4 935 000,00, com a aquisição de um conjunto de equipamentos técnico-científicos, na área da pesquisa oceanográfica e pesca, para o navio de investigação Mário Ruivo

Despacho 4378/2023

Sumário: Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a realizar a despesa, no montante máximo de EUR 4 935 000,00, com a aquisição de um conjunto de equipamentos técnico-científicos, na área da pesquisa oceanográfica e pesca, para o navio de investigação Mário Ruivo.

1 - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2022, de 14 de outubro, autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a realizar a despesa, no montante máximo de (euro) 4 935 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, com a aquisição de um conjunto de equipamentos técnico-científicos, na área da pesquisa oceanográfica e pesca, para o navio de investigação Mário Ruivo.

2 - Nos termos do n.º 5 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2022, de 14 de outubro, é delegada, com a faculdade de subdelegação, nos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar e das pescas a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução.

3 - Assim, no uso da competência delegada ao abrigo do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2022, de 14 de outubro, subdelega-se no conselho diretivo do IPMA, I. P., a competência para a prática de todos os atos subsequentes à autorização para a realização da despesa a realizar no âmbito da referida resolução.

4 - Ratificam-se todos os atos praticados pelo conselho diretivo no âmbito deste procedimento até à data do presente despacho.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de março de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

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