Despacho 749/2009, de 9 de Julho
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 129, de 09.07.2009, Pág. 3809
- Data: 2009-07-09
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Sumário
O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal de apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu. Nos termos daquele diploma existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico, pelo que se torna definir o regime de acesso para apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T 4.2 - Formação avançada.
Aviso
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