2023-03-17 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção - uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os b (...)

2011-06-24 - Lei 46/2011 - Assembleia da República

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à L (...)

1996-03-05 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA5/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA EQUIVALENTE A 500 MILHÕES DE CONTOS, NUMA OU VARIAS MOEDAS CONVERTIVEIS NOS MERCADOS FINANCEIROS RELEVANTES ATRAVES DA CELEBRACAO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS AMORTIZÁVEIS, REPRESENTADOS POR OBRIGAÇÕES, NOTAS OU OUTROS TÍTULOS, NAS SEGUINTES CONDICOES: 1 - A REPRESENTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS FAR-SE-A INICIALMENTE POR NOTAS PROMISSÓRIA (...)

1994-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 50/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DEFINE E CARACTERIZA NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II, CRIADO PELO DECRETO LEI 177/94, DE 27 DE JUNHO, OS SEGUINTES SISTEMAS DE INCENTIVOS: - SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), QUE SE DESENVOLVE NOS SEGUINTES REGIMES DE APOIO: A) REGIME DE APOIO A AVALIAÇÃO EMPRESARIAL B) REGIME DE APOIO Á INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO C) REGIME DE APOIO A REALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS INTEGRADAS D) REGIME DE A (...)

1995-07-15 - DESPACHO 71/SECT/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia membros do conselho consultivo da intervenção operacional PRAXIS XXI as seguintes individualidades: como representante da Secretária de Estado da Ciência e Tecnologia, a Dr.ª Magnólia Maria Almeida Santos Costa, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, como representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, a Dr.ª Ana Maria Barata da Silva, directora de serviços, como representante da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o Prof. Doutor Júlio Mag (...)

1997-06-06 - DESPACHO 1745/97 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Determina a constituição do grupo internacional de avaliação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e do Instituto Geológico e Mineiro (IGM) e à designação das respectivas comissões portuguesas de acompanhamento. O grupo Internacional de Avaliação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Instituto Geológico e Mineiro é constituído por: Prof. Rolf Emmermann, presidente do conselho executivo e director do Departamento de Material Properties and Transport Processes, do GeoForschungsZentrum (...)

1995-04-22 - Decreto-Lei 82/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS NUMEROS 91/325/CEE (EUR-Lex), 91/326/CEE (EUR-Lex), 91/410/CEE (EUR-Lex), 91/632/CEE (EUR-Lex), 92/37/CEE (EUR-Lex), 92/69/CEE (EUR-Lex), 93/21/CEE (EUR-Lex), 93/67/CEE (EUR-Lex), 93/72/CEE (EUR-Lex), 93/90/CEE (EUR-Lex), 93/101/CEE (EUR-Lex), 93/105/CEE (EUR-Lex) E 93/112/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO DE 1 DE MARCO, 5 DE MARCO, 22 DE JULHO, 28 DE OUTUBRO, 30 DE ABRIL, 31 DE JULHO, 27 DE ABRIL, 20 DE JULHO, 1 DE SETEMBRO, 29 DE OUTUBRO, 11 DE NOVEMBRO, 25 DE (...)

2022-03-30 - Decreto do Presidente da República 81-D/2022 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Tiago Barreto Caldeira Antunes, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, André Moz Caldas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, Secretário de Estado do Planeamento, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Administração Pública, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negó (...)

1996-06-18 - DELIBERAÇÃO EDELIB37/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, em comissão de serviço, por três anos, os seguintes funcionários do Instituto do Emprego e Formação Profissional: licenciado Carlos Manuel Preguiça Fragao - director do CT/E, Vila Nova de Gaia. licenciado Jacinto José Guerra Fernandes da Costa - director do CT/E, Valongo. licenciado Luís Gonzaga de Frias Rodrigues - director do CT/E, Santo Tirso. licenciado Manuel Sequeira Gonçalves - director do CT/E, Amarante. Duarte José Faria Taveira Peixoto - director do CT/E, Arcos de Valdevez. licenciado Adri (...)

1996-07-22 - DESPACHO 1122/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU PARA COM A REPÚBLICA PORTUGUESA, RESULTANTE DAS PRESTAÇÕES DE CAPITAL E JUROS, INCLUINDO JUROS DE MORA, VENCIDAS E NAO PAGAS ATE 31-12-94 E DAS PRESTAÇÕES DE CAPITAL E JUROS VINCENDOS A PARTIR DESSA DATA ATE 31-12-97, EMERGENTES DAS SEGUINTES OPERAÇÕES. A) OPERAÇÕES COMERCIAIS GARANTIDAS PELO ESTADO PORTUGUÊS, ATRAVES DA COMPANHIA DE SEGUROS DE CRÉDITOS - COSEC,SA B) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-B (...)