1967-08-28 - Decreto 47865 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678.

1937-06-15 - Decreto 27758 - Ministério do Comércio e Indústria

Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais, ficando no entanto sujeitas a toda a outra legislação sobre instalações industriais ou fabris.

1976-10-07 - DECRETO DD5 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia diversos membros do Governo Regional dos Açores.

1971-03-01 - Decreto 58/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas postos ao Ministro do Ultramar pelos governos de várias províncias ultramarinas.

1976-01-20 - Decreto 44/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão.

1979-01-13 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Nomeia o Dr. José Manuel Nunes Liberato Subsecretário Regional do Planeamento

1980-11-03 - DECRETO DD12 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia.

1972-05-29 - Decreto 180/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de diversos problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas - Anula a Portaria n.º 188/72.

1970-09-29 - Decreto 452/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Insere disposições legislativas necessárias a satisfazer diversas propostas formuladas pelos Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Macau.

1928-06-05 - Decreto 15542 - Presidência da República

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 14172, que reúne num só diploma e altera parte da legislação referente a Ordens Portuguesas