Decreto 27758, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1937, Série I de 1937-06-15.
- Data: 1937-06-15
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Sumário
Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais, ficando no entanto sujeitas a toda a outra legislação sobre instalações industriais ou fabris.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274251.dre.pdf .
Aviso
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