1928-06-05 - Decreto 15542 - Presidência da República

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 14172, que reúne num só diploma e altera parte da legislação referente a Ordens Portuguesas

1928-06-05 - Decreto 15543 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Concede amnistia a todos os crimes e transgressões previstos e punidos nas leis eleitorais vigentes, no artigo 409.º, n.º 2.º, do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896, cometidos até a data dêste decreto, ainda que haja acusação particular, e n.os 1.º a 5.º do artigo 291.º do Código Penal, nas mesmas condições - Concede igualmente amnistia a transgressões de diplomas reguladores do comércio bancário e cambial, cometidas até 31 de Dezembro de 1927

1928-06-05 - Instrução - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Instruções para a organização das listas dos solicitadores, constituïção das assembleas gerais eleitorais e processo de eleição, elaboradas de harmonia com o § único do artigo 804.º do Estatuto Judiciário

1928-06-05 - Decreto 15544 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 20000$00, importância correspondente ao produto da receita do emolumento do registo policial, criado pelo decreto n.º 14731

1928-06-05 - Parecer - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central e dos Serviços Externos

Parecer sôbre a constituïção das instituïções denominadas «Lutuosas», aprovado pelo conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e sancionado por despacho ministerial de 26 de Maio de 1928

1928-06-05 - Decreto 15545 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Confere competência disciplinar aos chefes de estado maior do govêrno militar de Lisboa e dos comandos de região militar

1928-06-05 - Decreto 15546 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede personalidade jurídica à comissão executiva do Sanatório para Sargentos Tuberculosos do Exército de Terra e Mar

1928-06-05 - Decreto 15547 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Determina a forma de ser realizada a inspecção sanitária dos mancebos recenseados por concelhos

1928-06-05 - Decreto 15548 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Aprova o caderno de encargos-tipo das concessões a dar pelo Estado para distribuïção de energia eléctrica aos serviços públicos

1928-06-05 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificação ao decreto n.º 15538, sôbre acumulações do exercício de funções

1928-06-05 - Portaria 5414 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Determina quem deve substituir os membros da Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado nos seus impedimentos

1928-06-05 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Superior Técnico

Programa dos exames de admissão para os candidatos à matrícula no Instituto Superior Técnico de Lisboa para o ano lectivo de 1928-1929

1928-06-05 - Decreto 15549 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Suspende a execução do decreto n.º 14115, que criou o Cofre de Emolumentos do Pessoal do Ministério

1928-06-05 - Decreto 15550 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Suspende subsídios a estudantes portugueses no estrangeiro

1928-06-05 - Decreto 15551 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Suspende os decretos n.os 14180 (Criação em Lisboa de um Instituto de Estomatologia) e n.º 15199 (Concessões feitas a candidatos ao exame de dentista)