2014-04-17 - Despacho 5405/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e da Agricultura

Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas fundamentadas de critérios objetivos para aferição da adequação, viabilidade e sustentabilidade dos investimentos, com custo total superior a 25 milhões de Euros, da iniciativa das entidades e organismos da administração direta e indireta do Estado aos níveis central, regional e local, candidatos a financiamento pelos Programas Operacionais.

2017-01-02 - Despacho 82-F/2017 - Saúde - Gabinete do Ministro

Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Delgado, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, para os anos de 2017 e de 2018, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, respeitante ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão

2010-07-26 - Despacho 12026/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, identificados em mapa e planta anexos, situados em Vila Flor, Benlhevai, Lodões, Torre de Moncorvo, e Adeganha, necessários à execução da obra de construção do IP 2 - Vale Benfeito/Junqueira - lote 1 - quilómetro 13 + 316,792 ao quilómetro 28 + 517,188 - aditamento n.º 1. Declara, também, autorizar a Aenor Douro - Estradas do Douro Interior, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Douro Interior, a (...)

2020-01-24 - Despacho 1117-B/2020 - Agricultura - Gabinete da Ministra

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram entre os dias 15 e 22 de dezem (...)

2012-11-02 - Despacho 14209/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Saúde

Cria uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa da Indústria Responsável.

2012-12-10 - Despacho 15682/2012 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Interna e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a elaboração do plano sectorial de prevenção e redução de riscos, o qual visa definir as orientações estratégicas nacionais para a prevenção de riscos naturais, tecnológicos e mistos, e para a definição das medidas e dos dispositivos de minimização dos seus efeitos a estabelecer pelos instrumentos de gestão territorial em articulação com os planos de emergência de proteção civil.

2013-03-07 - Despacho 3627/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Maria de Lurdes Dias Belchior Capelas, subdiretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas, como representante efetivo a nível técnico na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), nas vertentes de Economia, Emprego, Obras Públicas, Transportes e Comunicações; bem como designa o licenciado Ângelo Emanuel Cortesão de Seiça Neves, diretor de serviços da Direção de Serviços da Coordenação dos Assuntos Europeus e Internacionais, da Direção-Geral das Atividades Econ (...)

2013-12-20 - Despacho 16545/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Aprova o mapa e as plantas (publicados em anexo) contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações Técnicas do SAR da Guarda, a localizar na freguesia de Jarmelo, concelho da Guarda, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2014-05-05 - Despacho 5880-A/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional

Delega competências da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo e autoriza a realização da despesa inerente ao contrato de empreitada de obras públicas a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, que assim, se inicia, no valor de (euro)2.800.000,00 (IVA incluído) para a Construção do Edifício para Internato Feminino e Instalações de Apoio.

2014-06-09 - Despacho 7510/2014 - Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina o relevante interesse público da ocupação de solos da Reserva Ecológica Nacional, com estruturas de abrigo para produção de pequenos frutos frescos, em exploração agrícola pela empresa Maravilha Farms, Produção e Comercialização de Frutos, S. A., localizada em Vale Caranguejo, freguesia de Santa Maria, concelho de Tavira.