2015-02-16 - Despacho 1642-A/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a competência para celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativo ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, o acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016

1970-09-22 - Despacho - Presidência do Conselho

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que pelos diversos Ministérios devam ser dadas instruções aos serviços, autónomos ou não, deles dependentes e aos governos provinciais, bem como aos administradores por parte do Estado e delegados do Governo junto das empresas públicas ou com forte participação de capitais públicos e concessionárias, no sentido de que, de futuro, sempre que haja lugar a aquisição de produtos referidos no anexo ao presente despacho e a estudos de instalações (...)

2022-02-18 - Despacho 2181-B/2022 - Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, das Ministras da Administração Interna e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento

2022-11-14 - Despacho 13158/2022 - Presidência do Conselho Ministros, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto, da Conservação da Natureza e Florestas e da Administração Local e Ordenamento do Território

Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de ampliação e alteração de uso de edificação, sita no Lugar da Meã - Parada de Ester, na Freguesia da União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, no concelho de Castro Daire, para a sede da Associação Cultural, Desportiva e de Ação Social Sete Casais de Meã

2011-11-29 - Despacho 16148/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Determina a aceitação do pedido de cessação da comissão de serviço como vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. do licenciado Joaquim Rafael C. O. Moura e a nomeação do licenciado Pedro Luís C. C. Santos para o exercício daquele cargo.

2013-05-15 - Despacho 6293/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Marope, SGPS, S.A., a Marope Hotelaria, S.A. e a Marope Algarve - Hotéis de Portugal, S.A, que tem por objeto a remodelação e requalificação, por esta última sociedade, do Vilamoura Beach Hotel, localizado em Quarteira, Loulé.

2014-06-06 - Despacho 7423/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o texto da minuta da carta de resposta ao ofício enviado pelo Chief of Staff Headquarters, Supreme Allied Commander Transformation, aceitando a extensão por mais dez anos, a partir de 30SET2014, do «Memorandum of Understanding Between Supreme Allied Commander Transformation and the Portuguese Armed Forces Regarding Assignment of a National Liaison Representative to Headquarters, Supreme Allied Commander Transformation» (MoU NLR); e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correi (...)

2016-08-18 - Despacho 10418-A/2016 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autoriza o Instituto da Segurança Social e as Administrações Regionais de Saúde a assumir os compromissos plurianuais dos contratos-programa, a celebrar durante o ano de 2016, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede, previstos nos Anexos I e II ao presente despacho

2018-07-17 - Despacho 6883/2018 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Delegação de competências do presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., na técnica superior/coordenadora da equipa do Ensino Artístico Especializado, Maria Manuel Timóteo Gonçalves Nery, para o exercício das funções que desempenha na comissão de análise das candidaturas à concessão do apoio financeiro às entidades de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo

1995-09-08 - DESPACHO 10/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTAADO DOS S FISCAIS, DETERMINA QUE EM COMPLEMENTO DO SEU DESP. 9/94-XII E NOS TERMOS DO ART. 24 DO DEC LEI 451/91, DE 4-12, E NO USO DA COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELO N. 9.1 DO DESPACHO 12/93-XII, DE 20-12, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, E DE HARMONIA COM O N.11 DO MESMO DESPACHO, SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, NO PERIODO COMPREENDIDO DE 7 A 31-8-95, INCLUSIVE, AS COMPETENCIAS RELATIVAS A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORREM PELA DIRECCAO-G (...)