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2010-07-26 -
Despacho
12026/2010 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, identificados em mapa e planta anexos, situados em Vila Flor, Benlhevai, Lodões, Torre de Moncorvo, e Adeganha, necessários à execução da obra de construção do IP 2 - Vale Benfeito/Junqueira - lote 1 - quilómetro 13 + 316,792 ao quilómetro 28 + 517,188 - aditamento n.º 1. Declara, também, autorizar a Aenor Douro - Estradas do Douro Interior, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Douro Interior, a (...)
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1992-08-06 -
DESPACHO
67/SESS/92 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Define e clarifica a articulação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de Maio, determinando a possibilidade de acumulação da pensão social de invalidez do regime não contributivo, com o subsídio de educação especial, atribuído por regime contributivo. A atribuição deste último subsídio é da competência da instituição de segurança social que, para efeitos de concessão das prestações familiares, abrange o beneficiário através do qual é conferido o direito àquele benefício.
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ALTERA O LIMITE PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO' (OT), AUTORIZADO PELO N.1 DA RESOL.CONS.MIN.43-C/91, DE 14-12, FIXANDO-O EM 189 5193 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE DE 90 MILHÕES DE CONTOS, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.2S, 204, SUPL. DE 4-9, FIXANDO-O EM 75,4087 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE AFORRO, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.IIS, 204 SUPL., DE 4-9, FIXANDO-O EM 405 MILHÕES DE CONTOS.
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1998-12-18 -
DESPACHO
21873/98(2ªserie) -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, aprova as alterações ao contrato de financiamento do empréstimo, até ao montante de 10 milhões de contos, contraido pela REFER. E.P.-Rede Ferroviária Nacional junto do BEI, que beneficiou da garantia do Estado prestada nos termos do seu despacho n.º 1429/97-SETF, de 11 de Setembro, introduzindo as disposições relativas ao citado alargamento do periodo de desembolso inicialmente estabelecido, para a data de 31 de Março de 1999.
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2011-03-25 -
Despacho
5182/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Os Ministros da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira e de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos decidem não atribuir, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida pelos seguintes cidadãos: Antero Barata Dias, ex-soldado, José Pereira, ex-furriel, Manuel Afonso Pires de Andrade, ex-coronel, Manuel André Marques Garro, ex-segundo-sargento, Maria Carlota Cebola, na qualidade de viúva de Joaquim Mêna Mourato, ex-primeiro-sargento e Rodrigo Manuel da Sil (...)
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Atribui à Direção Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa (DGAIED) a coordenação dos aspetos processuais inerentes à participação das entidades executantes do Ministério da Defesa Nacional, difundindo os procedimentos internos que se revelarem necessários à luz da regulamentação da Comissão aplicável à participação em projetos de I&D no âmbito do Programa do Quadro da Comissão Europeia - 7PQ. Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, no Director-Geral de Ar (...)
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2012-11-21 -
Despacho
14936/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Declara a retificação da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 337 - variante de Tábua - 1.ª fase, de acordo com as correções agora introduzidas (constantes de mapa anexo), com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que incidem sobre as parcelas expropriadas, assim como os nomes dos respetivos titulares.
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2014-04-17 -
Despacho
5405/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e da Agricultura
Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas fundamentadas de critérios objetivos para aferição da adequação, viabilidade e sustentabilidade dos investimentos, com custo total superior a 25 milhões de Euros, da iniciativa das entidades e organismos da administração direta e indireta do Estado aos níveis central, regional e local, candidatos a financiamento pelos Programas Operacionais.
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Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Delgado, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, para os anos de 2017 e de 2018, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, respeitante ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão
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Prorroga por 90 dias contados da data da publicação do presente despacho, o prazo indicado no n.º 8 do despacho n.º 22522/2006, que estabelece, para o território do continente, as condições, os requisitos organizacionais, técnicos, humanos e materiais, e os prazos para a apresentação das candidaturas das entidades certificadoras que, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, conjugado com o artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, pretendam ser reconhecidas e designadas para exercer as funções d (...)
32729/32769
