2020-07-01 - Despacho 6825-A/2020 - Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

2020-11-27 - Despacho 11790-A/2020 - Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva

2010-03-09 - Despacho 4167/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição, a favor da INDÁQUA FEIRA - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma parcela de terreno, identificada em mapa e planta anexos, localizada na freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho de Santa Maria da Feira, com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B7 - tramo TB-367 - parcela 14 - Rio Maior.

2013-11-15 - Despacho 14803/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza a cedência de utilização, a título precário e oneroso, do PM 1/Elvas-Forte de Nossa Senhora da Graça ou de Lippe, imóvel desafetado do domínio público militar, em Elvas, ao Município de Elvas, pelo prazo de 40 anos, mediante a contrapartida financeira de (euro) 4.229.400 (quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos euros), correspondente ao investimento para a recuperação de imóvel, a realizar pelo Município de Elvas.

2014-06-23 - Despacho 8136/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, nos termos estabelecidos no presente despacho, através de contrato [eventual Letter of Offer and Acceptance (LOA)] a realizar com o NATO SEASPARROW CONSORTIUM (NSC) com vista à prestação de serviços de procurement e posterior fornecimento de 70 (setenta) Rocket Motors a concretizar durante o triénio 2014/2015/2016; e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel F (...)

2015-02-13 - Despacho 1564/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização, relativa à celebração de um acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal

2019-07-17 - Despacho 6442/2019 - Administração Interna, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar

Designa, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Brito e Silva para exercer o cargo de Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a mestre Paula Cristina Duarte Matias para exercer o cargo de Subinspetora-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

2019-08-22 - Despacho 7515-A/2019 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Ministra da Saúde, dos Ministros das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar

Cria uma comissão com a missão de analisar as funções exercidas no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 por trabalhadores dos laboratórios do Estado

2020-01-06 - Despacho 62/2020 - Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a BIAL Holding, S. A., e a BIAL - Portela & C.ª, S. A. - projeto de investigação e desenvolvimento para identificação do potencial terapêutico de novos compostos nas áreas dos sistemas nervoso central e cardiovascular

2020-01-24 - Despacho 1117-B/2020 - Agricultura - Gabinete da Ministra

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram entre os dias 15 e 22 de dezem (...)