Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Brito e Silva para exercer o cargo de Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a mestre Paula Cristina Duarte Matias para exercer o cargo de Subinspetora-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Considerando que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por três subinspetores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou a orgânica da IGAMAOT.
Tendo em conta que os titulares dos cargos de direção superior são designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as respetivas regras de recrutamento, seleção e provimento previstas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Considerando que a referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar.
Tendo em conta a vacatura do cargo de inspetor-geral, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, na sua redação atual.
Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas à IGAMAOT, e a necessidade de assegurar o seu normal funcionamento até à conclusão do procedimento concursal com vista à designação do novo titular do cargo de direção superior em causa.
Nos termos do disposto, conjugadamente, no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determinam os Ministros da Administração Interna, do Ambiente e da Transição Energética, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar o seguinte:
1 - São designados, em regime de substituição:
a) O licenciado José Manuel Brito e Silva, para exercer o cargo de Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante;
b) A mestre Paula Cristina Duarte Matias, para exercer o cargo de Subinspetora-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho e as notas curriculares dos designados, em anexo, são publicados no Diário da República em conformidade com o previsto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3 - O presente despacho retroage os seus efeitos a 21 de maio de 2019.
28 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 1 de julho de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 28 de junho de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 1 de julho de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
ANEXO
Nota Curricular
José Manuel Brito e Silva
Nascido em Figueiró dos Vinhos, no distrito de Leiria, em 21 de agosto de 1957.
Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela Universidade Clássica de Lisboa (1987).
Estágio de advocacia no CDL da Ordem dos Advogados Portugueses concluído em 1989.
Cursos: «O novo regime de Processo nos Tribunais Administrativos», Faculdade de Direito da Universidade Católica (2015); «Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Direito da Água», Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014); «Atualização em Direito Processual Civil», Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013); «Direito do Ambiente», Centro de Estudos Judiciários (1996); e «Feitura das Leis», INA (1996).
Conferências e trabalhos vários, em autoria e coautoria, na área do ambiente (p.e. «Legislação e Ação Ambiental; Novos Desafios», Universidade do Minho; «A Efetividade das Medidas Ambientais» promovida pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; «Crimes Ambientais - Dinâmicas Atuais e Estratégias de Prevenção», no Instituto Superior Militar»; «O Ministério Público e a Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa», na Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente", S. Paulo, Brasil).
Ações de formação/difusão na área da inspeção ambiental em Portugal e no estrangeiro (p.e. «Curso de Oficiais Superiores da GNR», «Curso para Inspetores Ambientais na República de S. Tomé e Príncipe», ação conjunta na República de Cabo Verde no âmbito do «Protocolo de Cooperação» com o Ministério da Agricultura e Ambiente de Cabo Verde»).
Subinspetor-Geral na Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território em comissão de serviços desde fevereiro de 2019.
Subinspetor-Geral na Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território em regime de substituição entre julho de 2016 e fevereiro de 2019.
Representação da IGAMAOT nas conferências da rede IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law) tanto em Portugal como no estrangeiro.
Consultor Jurídico na área do Direito Administrativo, contencioso e gracioso, nas matérias do ambiente, do ordenamento do território, das áreas protegidas, dos instrumentos de gestão territorial, expropriações, reversões, resíduos, águas, entre outros, no «Núcleo de Apoio ao Auditor Jurídico» e na «Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contenciosos» da Secretaria-Geral do então Ministério do Ambiente até à sua fusão com o Ministério da Agricultura; no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia onde passou a desempenhar as funções de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Apoio Jurídico em regime de substituição (15.9.2014) e depois em comissão de serviço (1.8.2015), funções, e regime, que manteve desde a criação do Ministério do Ambiente (1996-2016), atual Ministério do Ambiente e da Transição Energética.
Participação na elaboração de vários diplomas legais nos domínios do ambiente e dos recursos naturais.
Representação do Estado Português no Tribunal Judicial da União Europeia em matéria de direito comunitário.
Prática forense, com predominância no Direito Administrativo, e representação do Estado Português e do Ministério do Ambiente em todas as instâncias jurisdicionais nacionais e em Tribunal Arbitral, e ainda, no Tribunal Judicial da União Europeia no Luxemburgo (1987-2016).
Nota Curricular
Paula Cristina Duarte Matias
Nascida em Lisboa, a 6 de março de 1967, licenciada em Engenharia Química e mestre em Engenharia Química e Bioquímica pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros no Colégio de Engenharia Química e Biológica.
Com curso FORGEP - Formação em Gestão Pública de 2010.
Em 1994, como técnica superior de Engenharia Química, foi responsável pelo Laboratório da Divisão Sub-Regional da Península de Setúbal da Direção Regional do Ambiente.
Foi técnica superior na Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, à qual se seguiu a Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, onde desempenhou funções no âmbito da fiscalização e licenciamento das utilizações em domínio público marítimo e do domínio hídrico.
Em maio de 1999, iniciou funções na Inspeção-Geral do Ambiente (IGA), à qual se seguiu a Inspeção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT), assegurando a realização de ações de inspeção a instalações de diversos setores de atividade com incidência ambiental, a representação da Inspeção-geral em vários projetos e reuniões desenvolvidas pela Rede IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law), incluindo a integração do grupo de trabalho responsável pela preparação e acompanhamento do 30.º Plenário da rede IMPEL, em Lisboa, sob égide da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, bem como a participação em Mutual Joint Visit (MJV) SEVESO em diversos países e a organização da MJV Portugal realizada em Portugal, em outubro de 2008.
Como inspetora exerceu funções de Chefe de Divisão de Planeamento à atividade inspetiva na Inspeção-Geral, com a responsabilidade de planeamento das ações de inspeção ambiental, implementação de diversos sistemas de análise de risco ambiental, o desenvolvimento de procedimentos necessários à manutenção e disponibilização de equipamento/material e demais serviços relacionados com recolhas e análises de diferentes emissões para o ambiente, a gestão de todas as reclamações rececionadas pela Inspeção-Geral sobre qualquer temática ambiental, a realização dos Planos e Relatórios de Atividades e gestão do site.
Após a fusão da IGAOT com a IGAP, foi nomeada Inspetora-Diretora do serviço de Planeamento e Apoio à Atividade inspetiva, assegurando a continuidade das funções de planeamento, gestão dos sistemas de análise de risco, das reclamações e denúncias rececionadas pela IGAMAOT e gestão do equipamento laboratorial necessário à monitorização das emissões de águas residuais.
Em agosto de 2014, foi nomeada como Inspetora-Diretora da equipa multidisciplinar responsável pelas inspeções ambientais, assegurando o planeamento, coordenação das ações inspetivas nas temáticas do ambiente, SEVESO, REACH e CLP, com a implementação de novos procedimentos inspetivos e novos modelos de reporte de ações de inspeção.
Representou a IGAMAOT em várias conferências, seminários e reuniões institucionais nacionais e internacionais. É autora e coautora de trabalhos e publicações na sua área de especialidade, tendo igualmente ministrado ações de formação/divulgação na área ambiental e Portugal e no estrangeiro, destacando-se os cursos para inspetores ambientais na República de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.
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