2013-07-18 - Despacho 9398/2013 - Ministérios das Finanças, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social

Determina a prorrogação por mais 18 meses do prazo máximo para a execução de obras estipulado nos editais anexos aos Despachos n.ºs 23403/2008, de 16 de setembro, e 9620/2009, de 7 de abril, relativos a uma linha de apoio financeiro para o alargamento da rede de educação pré-escolar, prorrogação que acresce aos 18 meses de prorrogação consagrados no Despacho n.º 484/2011, de 10 de janeiro.

1996-07-30 - DESPACHO 274/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO, SOLICITA AO CONSELHO DIRECTIVO DA COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, A ELABORACAO DE UMA PROPOSTA DE PORTARIA VISANDO AUTORIZAR A ASSOCIAÇÃO DA BOLSA DE DERIVADOS DO PORTO (ABDP) A PRESTAR SERVIÇOS INTEGRADOS DE REGISTO, COMPENSACAO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE REPORTE, CONSIDERANDO OS TERMOS DA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM MERCADO DE OPERAÇÕES DE REPORTE APRESENTADA PELA ABDP. A REFERIDA PROPOSTA DEVERA CONTEMPLAR A REVOGAÇÃO DO N.3 DO ART 2 DA PORT 3 (...)

2012-03-05 - Despacho 3268/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a imprescindível utilidade pública da execução da obra de beneficiação do traçado já existente do troço Beja-Castro Verde do lanço H do IP 2 - Beja-Castro Verde (A 2/IP 1) a cargo da empresa SPER - Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S. A.

2012-04-02 - Despacho 4661/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor da Ribeira de Silvares, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Vila Verde, nas freguesias de Gondiães, Mós, Pico de Regalados, Gême e Portela.

2012-11-22 - Despacho 15071-A/2012 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego

Determina que as necessidades financeiras associadas ao cumprimento dos compromissos contratuais assumidos no âmbito da parceria estabelecida com a EMBRAER, S. A., e à capacitação das entidades participantes no programa KC-390, sejam asseguradas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), até ao montante máximo de (euro) 30 000 000.

2012-12-05 - Despacho 15469/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Força Aérea a prosseguir as negociações com a NATO, no âmbito do Garrison Support Arrangment (GSA); e determina a inscrição, a partir de 2014, de um programa internacional no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com o objetivo de comparticipar financeiramente eventuais necessidades de recuperação interna e externa do edifício atribuído ao Joint Allied Lessons Learned Center. Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Che (...)

2013-07-18 - Despacho 9416/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a minuta final do contrato de concessão do Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia (AHVigia), situado nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e Montoito, pertencentes, respetivamente, aos concelhos de Évora e Redondo, do distrito de Évora, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto Autoridade Nacional do Regadio e a Associação de Beneficiários da Obra da Vigia (ABOVigia).

2014-05-28 - Despacho 6949/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Nomeia o Superintendente José Augusto Barros Correia, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal na República Democrática de São Tomé e Príncipe, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2014, e cessa as funções do Coronel Victor Mesquita Fernandes, atual oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, no dia 31 de agosto de 2014.

2014-06-02 - Despacho 7194/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização (freguesia e concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações técnicas do SAR de Almeida, Mêda e Figueira de Castelo Rodrigo, do Subsistema de Saneamento de Algodres, incluído no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2015-03-25 - Despacho 3017/2015 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e da Secretária de Estado do Tesouro

Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Agricultura e do Mar, da condução dos procedimentos pré-contratuais aplicáveis, incluindo a prática de todos os atos necessários à sua abertura até à adjudicação das propostas, bem como a aprovação das minutas dos contratos, em representação das demais entidades, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho