As obrigações decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado Português e os outros Estados criaram a necessidade de nomeação do oficial de ligação para a prestação de serviço em organismos internacionais e países estrangeiros.
O Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio veio estabelecer os critérios normativos da candidatura, da nomeação e da comissão de serviço dos oficiais de ligação do MAI a nomear entre os funcionários de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e de oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Assim:
Ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, determina-se:
1 - É nomeado o Superintendente José Augusto Barros Correia, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal na República Democrática de São Tomé e Príncipe, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2014.
2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal na cidade de São Tomé, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e tem como funções principais:
a) No plano da cooperação policial, nomeadamente na que se refere à implementação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial e da execução de programas e projetos de cooperação técnico-policial, as de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus congéneres da República Democrática de São Tomé e Príncipe;
b) No âmbito das áreas da segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços competentes da República Democrática de São Tomé e Príncipe em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo.
3 - O oficial de ligação deverá ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.
4 - O desempenho da atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone e fax.
5 - O oficial apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório circunstanciado da sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.
6 - Considerando a necessidade de existência de um período de sobreposição funcional e iniciando o Superintendente José Augusto Barros Correia a sua missão a 01 de agosto de 2014, o Coronel Victor Mesquita Fernandes, atual oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, cessa funções no dia 31 de agosto de 2014.
19 de maio de 2014. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Síntese Curricular
Nome: José Augusto de Barros Correia
Nascido: Lourenço Marques - Moçambique, em 6 de fevereiro de 1965
Posto: Superintendente
Habilitações: Licenciado em Ciências Policiais
Ingressou na Polícia de Segurança Pública em 1984
Em 1989 foi colocado como Chefe de Esquadra na 1.ª Divisão do Comando Distrital do Porto. Nesse mesmo ano foi nomeado instrutor do Curso de Formação de Guardas, na Escola Prática de Polícia. Em 1990 foi colocado na 2.ª Divisão do Comando Distrital de Lisboa assumindo o comando da 14.ª Esquadra, funções em que viria a ser promovido a Subcomissário.
Comandou as Brigadas de Justiça da 2.ª Divisão do Comando Distrital de Lisboa em 1991 até ser: promovido a Comissário em 1995.
É colocado na 1.ª Divisão do Comando Metropolitano do Porto e no mesmo ano regressou à Escola Prática de Polícia como Coordenador do 4.º Grupo de Turmas. Ainda entre 1995 e 1997 chefiou a Secção de Operações da 3.ª Repartição do Comando Geral da PSP, ano em que seria colocado na 3.ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS), como responsável da área operacional.
Durante o ano de 1996, concluiu a Pós-graduação em Relações Internacionais, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa. Em 1998 foi nomeado Adjunto da 1.ª Divisão e assumiria o comando do Agrupamento Operacional da Divisão de Trânsito do COMETLIS.
Em 2000, enquanto Subintendente assume a função de Adjunto do Comando da Divisão de Trânsito e em 2001, o Comando da mesma Divisão. Em 2002 comanda a 2.ª, Divisão e chefia a Área de Operações e Segurança do COMETLIS.
Em 2003 foi colocado na Direção Nacional da PSP, chefiando a Divisão de Policiamento e Ordem Pública do Departamento de Operações, vindo a ser nomeado Diretor do Departamento de Operações em 2005, ano em que assume a chefia da delegação nacional no Grupo de Cooperação Policial.
É promovido a Intendente em dezembro de 2005 assumindo a coordenação do Projeto-piloto do Programa Integrado de Policiamento de Proximidade e preside ao Grupo de Cooperação Policial da UE, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no segundo semestre de 2007.
É nomeado Comandante Regional dos Açores em 2008. É detentor de vasta formação técnica e especializada destacando-se os cursos de "Gestão de Conflitos e Técnicas de Negociação" (INA 1997), "Direção e Liderança" (GET 2001), "Técnicas Jornalísticas e Relações com a Imprensa" (CENJOR 2002), "Direção e Estratégia Policial' (INA 2005), "Política Externa Nacional' (ID - MNE 2006), The Art and Science of Chairing a Council Working Party - Meeting Techniques and Negotiation Skills" (EIPA 2007), "Gestão de Incidentes Tático-Policiais" (ISCPSI 2011).
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