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1999-12-29 -
DESPACHO
25684/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Nomeia os representantes dos serviços centrais e regionais que constituem o grupo técnico a que se refere o n.º 2 do art. 13.º do Dec Lei 122/99, de 19 de Abril: - Direcção-Geral da Administração Educativa, licenciado António Joaquim de Oliveira; - Departamento do Ensino Secundário, licenciada Maria da Luz Rocheteau; - Departamento da Educação Básica, Prof.ª Maria da Conceição Mendes Patrício; - Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, licenciadas Maria Beatriz Oliveira e Maria do Carmo Coragem (...)
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DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: A) DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS, B) GABINETE DE PLANEAMENTO, C) GABINETE DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL, D) DELEGAÇÕES REGIONAIS DO NORTE, ALENTEJO E ALGARVE, E) FUNDO DE FOMENTO CULTURAL, F) INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL, G) INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA, H) INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO E DA LEITURA, I) DIRECCAO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL, J) DIRECCAO-GERAL DOS ESPECT (...)
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Procede à designação dos delegados de saúde dos seguintes Agrupamentos de Centros de Saúde: ACES/Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, ACES/Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso, ACES/Douro I - Marão e Douro Norte, ACES/Douro II - Douro Sul, ACES/AVE I - Terras de Basto, ACES/AVE II - Guimarães/Vizela, ACES/AVE III - Famalicão, ACES/Cávado I - Braga, ACES/Cávado II - Cabreira/Gerês, ACES/Cávado III - Barcelos/Esposende, ACES/Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, ACES/Grande Porto II - Gondomar, ACES/Gran (...)
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2010-07-26 -
Despacho
12019/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Exonera o engenheiro Joaquim José Machado Morais Vaz e a engenheira Maria Serpa Pimental de representantes da produção nas secções especializadas do conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e designa António Luís Costa Januário, Joaquim Olindo Magalhães Monteiro, Jorge Manuel Monteiro Almeida, José Monteiro Maria e Paulo Correia Oliveira Dolores como representantes da produção na secção especializada relativa à denominação de origem «Porto», designa João Manuel Lopes Le (...)
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Nomeia, em regime de substituição, os directores nacionais-adjuntos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, licenciados Francisco José Marques Alves, Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira e engenheiro Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves, a directora nacional de Bombeiros, da Autoridade Nacional de Protecção Civil, engenheira Susana Isabel Nascimento Pereira da Silva, o director nacional de Recursos de Protecção Civil, da Autoridade Nacional de Protecção Civil, licenciado José Paulo Magalhães Gamito Carrilh (...)
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2010-12-17 -
Despacho
18731/2010 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Designa os membros que integram, relativamente ao ano de 2009, o júri do concurso competente para a atribuição dos prémios de mérito previstos no anexo II do despacho normativo 18/2010, publicado no DR.IIS de 29 de Junho: Coronel Manuel da Costa Braz, como presidente; Dr.ª Maria da Conceição Amaral Moita, em representação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; Dr.ª Ana Paula Figueiredo dos Santos Rodrigues, em representação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.; Dr. Domingos Marq (...)
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O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LICENCIADO MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS, NO ÂMBITO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REFORMA FISCAL: 1) AUTORIZAR ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS E ANTECIPAÇÃO DE DUODECIMOS, NO ORÇAMENTO DA COMISSAO SUPRA REFERIDA. 2) DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO MONTANTE DE 10 000 000$, COM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS (...)
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DETERMINA QUE O LIMITE DE 750 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADO PELO N.1 DA RES.CONS.MIN.3/93, DE 8-1, PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS DE MÉDIO E LONGO PRAZOS, AMORTIZÁVEIS, DENOMINADOS OBRIGAÇÕES DO TESOURO (OT), SEJA FIXADO EM 803,509 694 MILHÕES DE CONTOS. O LIMITE DE 50 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA RES.CON.MIN.5/93, DE 8-1, PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS DENOMINADOS TESOURO FAMILIAR, 1993, SEJA REDUZIDO A ZERO, TENDO EM CONTA QUE JÁ FORAM ANULADAS ANTERIORMENTE, PELO DESP.311/93-XII, PUBLICADO NO DR.IIS, DE (...)
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2014-09-04 -
Despacho
11187/2014 -
Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, do Ambiente, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Adjunto do Ministro da Saúde e do Emprego
Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais; à captação de águas subterrâneas, à rejeição de águas residuai (...)
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O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA: 1 - QUE SEJA EFECTUADO O PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO DEVIDA A ANA PAULA MAGALHÃES GOUVEIA, NO VALOR DE 7 600 000$, ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1, N. 1, AL. C) DO DEC-LEI 74/70, DE 2-3, MEDIANTE AS VERBAS PARA O EFEITO INSCRITAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 1.1 - QUE SEJA REMETIDO O PRESENTE PROCESSO AO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PARA, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA E AO ABRIGO DO (...)
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