Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Nokia Siemens Networks Portugal, S. A.

Despacho 6514/2010

A Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., integra o grupo Nokia Siemens Networks, resultante de uma joint-venture entre a Nokia e a Siemens, que opera em cerca de 150 países e é líder no mercado global de serviços de comunicação. A Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., apresentou, no âmbito do regime contratual, a candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação, ao abrigo da Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, alterada e republicada pela Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, de um projecto que consiste na criação de um centro de serviços de telecomunicações global (Global Networks Solution Center), localizado em Alfragide, para a prestação de serviços a clientes em todo o mundo. O investimento em causa excede os 6,92 milhões de euros, prevendo-se o alcance, no ano de 2014, de um valor anual de prestação de serviços e ou de proveitos suplementares de cerca de 10,79 milhões de euros e a afectação ao projecto de 300 postos de trabalho directos e permanentes a preencher por trabalhadores com grau de qualificação igual ou superior a licenciatura. O projecto da Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., por se enquadrar na tipologia definida no n.º 3 do artigo 5.º do regulamento anexo à Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, alterada e republicada pela Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, foi, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 65/2009, de 20 de Março, considerado de interesse estratégico para a economia nacional/da região por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 117/2008, de 10 de Julho. Dado o seu impacto macroeconómico, considera-se, assim, que o projecto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projectos de investimento, o que justificou a sua aprovação, naquele sistema de incentivos, através do despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, de 31 de Dezembro de 2008. Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro, determino:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., que tem centro de serviços de telecomunicações global desta sociedade, localizado em Alfragide.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

5 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

203118608

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

  Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.

• 2007-08-17 - Decreto-Lei 287/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

• 2007-11-15 - Portaria 1464/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

• 2009-03-20 - Decreto-Lei 65/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, e procede à sua republicação.

• 2009-04-03 - Portaria 353-C/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação do Regulamento ora alterado.