Prorroga, por três meses, a licença concedida à VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda., para a gestão de veículos em fim de vida, enquanto entidade gestora do sistema integrado.

Despacho 6839/2010

Considerando que, por decisão conjunta dos Ministros da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente de 2 de Julho de 2004, foi atribuída licença à VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda. (VALORCAR), para exercer a actividade de gestão de veículos em fim de vida, enquanto entidade gestora do sistema integrado, regulado pelo Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 64/2008, de 8 de Abril;

Considerando que a referida licença foi concedida até 31 de Dezembro de 2009;

Considerando que a VALORCAR oportunamente requereu uma nova licença para prosseguir a actividade de gestão de veículos em fim de vida, encontrando-se o pedido de instrução em fase de apreciação pela Agência Portuguesa do Ambiente;

Considerando, ainda, os pareceres favoráveis da Agência Portuguesa do Ambiente, da Direcção-Geral das Actividades Económicas e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres à prorrogação temporária da licença atribuída à VALORCAR, até à emissão de nova licença, nos termos legais;

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É prorrogada a licença concedida à VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda., em 2 de Julho de 2004, para a gestão de veículos em fim de vida, enquanto entidade gestora do sistema integrado, regulado pelo Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 64/2008, de 8 de Abril.

2 - A prorrogação a que se refere o número anterior produz efeitos a desde o dia 1 de Janeiro de 2010 e é concedida pelo prazo de três meses, automaticamente renováveis por iguais períodos até à emissão da nova licença.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a prorrogação ora concedida cessa os seus efeitos com a atribuição de uma nova licença para a gestão do sistema integrado de gestão de veículos em fim de vida à VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda.

5 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

203137984

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-23 - Decreto-Lei 196/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

• 2008-04-08 - Decreto-Lei 64/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida, e procede à sua republicação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):