2019-08-22 - Despacho 7515-A/2019 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Ministra da Saúde, dos Ministros das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar

Cria uma comissão com a missão de analisar as funções exercidas no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 por trabalhadores dos laboratórios do Estado

2020-01-06 - Despacho 62/2020 - Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a BIAL Holding, S. A., e a BIAL - Portela & C.ª, S. A. - projeto de investigação e desenvolvimento para identificação do potencial terapêutico de novos compostos nas áreas dos sistemas nervoso central e cardiovascular

2020-01-24 - Despacho 1117-B/2020 - Agricultura - Gabinete da Ministra

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram entre os dias 15 e 22 de dezem (...)

2010-07-26 - Despacho 12026/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, identificados em mapa e planta anexos, situados em Vila Flor, Benlhevai, Lodões, Torre de Moncorvo, e Adeganha, necessários à execução da obra de construção do IP 2 - Vale Benfeito/Junqueira - lote 1 - quilómetro 13 + 316,792 ao quilómetro 28 + 517,188 - aditamento n.º 1. Declara, também, autorizar a Aenor Douro - Estradas do Douro Interior, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Douro Interior, a (...)

2007-06-04 - DESPACHO 10519/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Prorroga por 90 dias contados da data da publicação do presente despacho, o prazo indicado no n.º 8 do despacho n.º 22522/2006, que estabelece, para o território do continente, as condições, os requisitos organizacionais, técnicos, humanos e materiais, e os prazos para a apresentação das candidaturas das entidades certificadoras que, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, conjugado com o artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, pretendam ser reconhecidas e designadas para exercer as funções d (...)

1992-08-06 - DESPACHO 67/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Define e clarifica a articulação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de Maio, determinando a possibilidade de acumulação da pensão social de invalidez do regime não contributivo, com o subsídio de educação especial, atribuído por regime contributivo. A atribuição deste último subsídio é da competência da instituição de segurança social que, para efeitos de concessão das prestações familiares, abrange o beneficiário através do qual é conferido o direito àquele benefício.

1992-11-23 - DESPACHO 1O55/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ALTERA O LIMITE PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO' (OT), AUTORIZADO PELO N.1 DA RESOL.CONS.MIN.43-C/91, DE 14-12, FIXANDO-O EM 189 5193 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE DE 90 MILHÕES DE CONTOS, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.2S, 204, SUPL. DE 4-9, FIXANDO-O EM 75,4087 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE AFORRO, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.IIS, 204 SUPL., DE 4-9, FIXANDO-O EM 405 MILHÕES DE CONTOS.

1998-12-18 - DESPACHO 21873/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, aprova as alterações ao contrato de financiamento do empréstimo, até ao montante de 10 milhões de contos, contraido pela REFER. E.P.-Rede Ferroviária Nacional junto do BEI, que beneficiou da garantia do Estado prestada nos termos do seu despacho n.º 1429/97-SETF, de 11 de Setembro, introduzindo as disposições relativas ao citado alargamento do periodo de desembolso inicialmente estabelecido, para a data de 31 de Março de 1999.

2011-03-25 - Despacho 5182/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Os Ministros da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira e de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos decidem não atribuir, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida pelos seguintes cidadãos: Antero Barata Dias, ex-soldado, José Pereira, ex-furriel, Manuel Afonso Pires de Andrade, ex-coronel, Manuel André Marques Garro, ex-segundo-sargento, Maria Carlota Cebola, na qualidade de viúva de Joaquim Mêna Mourato, ex-primeiro-sargento e Rodrigo Manuel da Sil (...)

2012-02-23 - Despacho 2631/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Atribui à Direção Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa (DGAIED) a coordenação dos aspetos processuais inerentes à participação das entidades executantes do Ministério da Defesa Nacional, difundindo os procedimentos internos que se revelarem necessários à luz da regulamentação da Comissão aplicável à participação em projetos de I&D no âmbito do Programa do Quadro da Comissão Europeia - 7PQ. Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, no Director-Geral de Ar (...)