2020-05-28 - Despacho 5852/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Manuel José Pereira & Filhos, Lda., para a utilização não agrícola de 660 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN para a ampliação das atuais instalações industriais, a realizar através da construção de uma nova área de pavilhão, contígua ao já existente, sito no lugar de Aldeia, freguesia de Parada do Bouro, concelho de Vieira do Minho

2021-11-18 - Despacho 11398-C/2021 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde

Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento, nos mapas de pessoal dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, de 522 postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro gestor e de 1383 postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista, das carreiras de enfermagem e especial de enfermagem

2024-02-12 - Despacho 1653/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar, Cultura, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e do Mar, da Secretária de Estado da Cultura e dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e da Administração Local e Ordenamento do Território

Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de «instalação e amarração de um cabo submarino de telecomunicações intercontinental, em fibra ótica, integrado no sistema 2AFRICA, na praia de Carcavelos», no concelho de Cascais

2006-10-11 - DESPACHO 20643/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Altera o despacho n.º 572/2006 (2.ª série), de 20 de Dezembro de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2006, que delega competências do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Fernando Pereira Serrasqueiro, no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) Dr. Ângelo Nelson Rosário de Sousa, no conselho directivo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), no conselho directivo do ICEP (...)

1994-02-22 - DESPACHO 6/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que transitoriamente e enquanto o sistema educativo não garantir, de forma generalizada, a opção pela frequência das disciplinas de Desenvolvimento Pessoal e Social ou de Educação Moral e Religiosa Católica ou de outras confissões, não deve a classificação final obtida em tais disciplinas, nos casos em que as mesmas são ministradas, ser considerada para efeitos da classificação final do ensino secundário de acordo com o regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outu (...)

1999-11-19 - DESPACHO 22354/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina o ingresso de José Francisco da Costa no ex-quadro geral de adidos, na categoria de técnico auxiliar de 1ª classe, letra N, com efeitos a 8 de Julho de 1976, sendo que entre esta data e 27 de Junho de 1984, o mesmo deve ser considerado na situação de licença sem vencimento. Procede-se deste modo afim de reconstruir a situação actual do funcionário, uma vez que estavam reunidos os requisitos necessários exigidos por lei.

2011-05-02 - Despacho 6778/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo de parcelas de terreno localizadas na freguesia de Paços de Brandão, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira, com vista à execução do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B7 - tramo TB 452 e TB 457 - parcelas 16 e 17 - Rio Maior, a favor das Indáqua Feira - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A.

2012-01-27 - Despacho 1217/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara de relevante interesse público a pretensão de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional para instalação/construção de um Hotel Rural (empreendimento de Turismo em Espaço Rural), a cargo da empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., localizados no limite dos concelhos de Amarante e Felgueiras, respetivamente nas freguesias de Telões e Borba de Godim.

2012-12-07 - Despacho 15616/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre 14 parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Freixo de Espada à Cinta (freguesias de Freixo de Espada à Cinta e de Mazouco) e de Torre de Moncorvo (freguesias de Carviçais e de Torre de Moncorvo ) com vista à implantação das condutas adutoras do subsistema de abastecimento de água de Ferradosa.

2013-04-16 - Despacho 5105/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes dos Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Saúde

Cria um grupo de trabalho para a implementação das ações de prevenção e segurança balnear e estabelece a respetiva composição.