2012-11-23 - Despacho 15093/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Nomeia para integrarem a Delegação Portuguesa à Comissão Internacional de Limites, no âmbito da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, o capitão do Porto de Caminha, capitão-tenente Rodrigo Gonzales dos Paços, o capitão do Porto de Vila Real de Santo António, capitão-tenente Pedro Miguel Barros Silva de Ventura Borges e o representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima, capitão-de-fragata Diogo Falcão Trigoso Vieira Branco.

2012-12-06 - Despacho 15546/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços.

2013-04-12 - Despacho 5000/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a minuta final do contrato de concessão dos aproveitamentos hidroagrícolas de Campilhas e S. Domingos, de Alto Sado, de Fonte Serne e de Monte Gato e Migueis a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, enquanto Autoridade Nacional do Regadio, e a Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado (ARBCAS).

2013-05-15 - Despacho 6320/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina o reconhecimento de relevante interesse público da ampliação do estabelecimento industrial da empresa Águas das Caldas de Penacova, S. A., e a construção de um novo pavilhão para armazém, que a rferida empresa pretende levar a efeito no lugar das Caldas, freguesia e concelho de Penacova.

2014-03-12 - Despacho 3848/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa, a favor da sociedade Águas do Zêzere e Côa, sobre parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à construção das infraestruturas das Ligações Técnicas dos Sistemas de Águas Residuais da Guarda - Lote 2 - Subsistema de Aldeia Viçosa, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2015-08-03 - Despacho 8487-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Subdelega no Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a competência para a prática de vários atos a realizar no âmbito do procedimento para a aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação do Portugal 2020 e ratifica todos os atos praticados pelo Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., no âmbito das competências agora subdelegadas

2021-01-08 - Despacho 259/2021 - Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos

2021-12-30 - Despacho 12818/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Planeamento, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, dos Ministros do Planeamento, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Criação da comissão interministerial de coordenação do sistema de educação e de formação profissional no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações

2013-12-18 - Despacho 16371/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade, emprego e segurança social a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico).

2013-12-05 - Despacho 15916-A/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Subdelega a competência do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar Branco, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portuguesa, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, para a prática de todos os procedimentos e atos necessários para a aquisição dos bens e serviços previstos no contrato celebrado entre o Estado Português e a República da Roménia, registado na Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa sob o n.º 0017-1/DGAIED/2013, no âmbito do Programa de Alienação de aeronave (...)