Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Lote A S&T - Controlo automático de velocidade (Troço 4A): Figueira da Foz-Louriçal, Ramal do Louriçal e Ramal de Alfarelos», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020

Despacho 11720/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Lote A S&T - Controlo automático de velocidade (Troço 4A): Figueira da Foz-Louriçal, Ramal do Louriçal e Ramal de Alfarelos», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a Empreitada «Lote A S&T - Controlo automático de velocidade (Troço 4A): Figueira da Foz-Louriçal, Ramal do Louriçal e Ramal de Alfarelos», a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 3783/2023, de 24 de março, integrado no empreendimento/projeto "Investimentos Sustentáveis de Sinalização e Telecomunicações - Lote A".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de 2.630.000,00, e que a presente atividade terá uma comparticipação pública nacional de 98,48 %.

Considerando que o «Lote A S&T - Controlo automático de velocidade (Troço 4A): Figueira da Foz-Louriçal, Ramal do Louriçal e Ramal de Alfarelos» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Nos termos do disposto no Despacho 3783/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-10-26, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «Lote A S&T - Controlo automático de velocidade (Troço 4A): Figueira da Foz-Louriçal, Ramal do Louriçal e Ramal de Alfarelos», pelo valor de 2.630.000,00(euro);

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2023 - 131.974,67(euro);

b) Ano de 2024 - 2.498.025,33(euro);

podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-10-26. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

317002567

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):