Autoriza André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira, vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., a exercer a atividade de docência em outros estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público

Despacho 12072/2023

Sumário: Autoriza André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira, vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., a exercer a atividade de docência em outros estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

Considerando que:

André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira, vogal executivo do conselho de administração (CA) do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E. (CHULN), designado pelo Despacho 1905/2023, de 30 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2023, para o mandato 2023-2025, solicitou autorização para a acumulação daquelas funções executivas com a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público;

Nos termos do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, o CHULN é uma empresa pública, sendo gestores públicos os respetivos membros dos órgãos de administração, os quais se encontram, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 77.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, sujeitos ao Estatuto do Gestor Público (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

A alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do EGP prevê a possibilidade de acumulação do exercício de funções executivas com as atividades de docência em estabelecimento de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do respetivo setor de atividade;

Assim, ao abrigo da alínea c), do n.º 3, do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, determina-se:

1 - Autorizar André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira, vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., a exercer a atividade de docência na Universidade Europeia e em outros estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está designado.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de outubro de 2023.

17 de novembro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - 3 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

317075581

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde