2000-06-28 - Portaria 381/2000 - Ministérios do Equipamento Social e da Economia

Aprova os equipamentos marítimos sujeitos ao disposto no Decreto Lei 167/99, de 18 de Maio.

2000-01-12 - Decreto Legislativo Regional 1/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores.

2000-03-04 - Decreto 2/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar da Grotinha, sito em Arrifes, concelho de Ponta Delgada.

2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 15/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira.

2000-09-12 - Decreto Regulamentar Regional 26/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova as bases de concessão do transporte e distribuição de energia eléctrica.

2000-12-11 - Decreto Regulamentar 19/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria a Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos.

2000-05-09 - Decreto-Lei 76/2000 - Ministério do Equipamento Social

Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.ºs 99/47/CE (EUR-Lex), de 21 de Maio, e 96/35/CE (EUR-Lex), de 3 de Junho.

2000-10-17 - Decreto-Lei 257/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das aves de capoeira e ovos de incubação.

2000-05-23 - Acórdão 254/2000 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria.

2000-03-20 - Decreto Legislativo Regional 7-B/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os percursos pedonais recomendados na Região Autónoma da Madeira.