1929-02-21 - Decreto 16509 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção aos §§ 1.º, 3.º e 4.º do artigo 6.º do decreto n.º 13441, sôbre a indústria da pesca e secagem do bacalhau - Insere várias disposições relativamente aos serviços sôbre pescas marítimas que estavam a cargo do Ministério do Comércio e Comunicações

2024-09-26 - Despacho 11314/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da minuta do Technical Arrangement nas versões inglesa e francesa entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe e os vários países da NATO, entre os quais a República Portuguesa.

1962-05-21 - Decreto-Lei 44357 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva.

2010-08-10 - Despacho 12835/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a primeira alteração ao Memorandum of Understanding (MOU) celebrado entre a Marinha Helénica e a Marinha Portuguesa e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, para a assinatura da primeira alteração ao Memorandum of Understanding (MOU).

2011-10-18 - Despacho 14018/2011 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Agracio com louvor individual o inspector-chefe José Estêvão Melo Batista e o inspector Sérgio Bruno Saraiva Gonçalves e com louvor colectivo os inspectores Vanina Maria Martins Ribeiro da Cunha, Marco Paulo Marques da Silva, João Pedro da Cruz Aguiar da Costa, Cristina Paula Rodrigues e Sónia Cristina Nunes Correia

1945-06-08 - Portaria 10985 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda considerar nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os médicos militares que se encontram fazendo parte das fôrças expedicionárias nos arquipélagos do Atlântico e nas colónias, pagos pela verba das despesas da guerra

1916-06-28 - Decreto 2479 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2479, determinando que os alferes-médicos milicianos, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 2418, possam fazer a sua apresentação no quartel general, comando militar ou administração do concelho que ficar mais próximo da localidade em que se encontrem

1995-06-12 - DESPACHO CONJUNTO 50/ME/MESS/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova os regulamentos das seguintes acções integradas na medida 3 - Formação tecnológica, profissional, artística e ensino recorrente - da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP II): Acção 3.1 - Apoio ao funcionamento do novo ensino secundário acção 3.3 - Ensino recorrente acção 3.4 - Orientação escolar e profissional.

1997-08-20 - DESPACHO 6239/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competências da Ministra para a Qualificação e o Emprego, Prof.-Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, na presidente e no vice-presidente do INOFOR - Instituto para a Inovação na Formação, respectivamente, Lic. Maria do Carmo Marques Nunes e mestre Rui da Silva Marques. Efeitos desde a data da assinatura.

1997-11-28 - Decreto Regulamentar 52/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta o Auditor do Ambiente, do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), serviço central que funciona na dependência directa do Ministro, tendo como objectivo apoiá-lo na coordenação das actividades do Ministério que relacionam a agricultura e as pescas com o ambiente.