Aprova e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da minuta do Technical Arrangement nas versões inglesa e francesa entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe e os vários países da NATO, entre os quais a República Portuguesa.

Despacho 11314/2024



Em 3 de dezembro de 2013 foi assinado o acordo entre a República Portuguesa, o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e o Headquarters Supreme Allied Commander Transformation (SACT) concernente ao Protocolol on the Status of International Military Headquarters.

Em 16 de agosto de 2005, foi celebrado o Memorando de Entendimento entre a República Portuguesa, o SHAPE e o SACT, relativamente ao apoio de Portugal, como host nation, em operações e exercícios NATO.

Mais tarde, a 5 de novembro de 2020, por forma a regular o apoio de Portugal como host nation à Very High Readiness Joint Task Force (VJTF), foi celebrado o Technical Arrangement entre o Ministério da Defesa Nacional e o SHAPE.

A estrutura jurídica dos atuais Technical Arrangement de apoio à host nation da VJTF não é aplicável ao novo modelo de força da NATO, estando a ser trabalhado entre as Nações um novo quadro jurídico que abrangerá os novos host nation support (HNS) à Allied Reaction Force (ARF).

No entanto, este novo quadro jurídico não estará pronto a tempo da entrada em funcionamento da ARF, que deverá ocorrer no segundo semestre de 2024.

Assim, sendo importante uma prestação contínua do apoio como HNS às Forças Aliadas, o SHAPE decidiu solicitar a aplicação provisória de algumas das disposições legais existentes para a VJTF à ARF, através da assinatura de um Technical Arrangement (TA) provisório que produzirá efeitos para cada nação após as respetivas assinaturas e que vigorará até que o novo conjunto de acordos esteja concluído.

De acordo com a informação transmitida pelo Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a aprovação do referido TA não implica novos compromissos nem altera os atuais, apenas estendendo os seus efeitos à nova ARF, sendo que quaisquer alterações ao mesmo ficam remetidas para momento posterior.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta, nas versões inglesa e francesa, do Technical Arrangement entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe e os vários países da NATO, entre os quais a República Portuguesa, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2372/GABCEMGFA-JUR, de 22 de julho de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-Geral das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de setembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318139727

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.