1929-02-21 - Decreto 16506 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a vila de Mafra - Fixa as áreas sujeitas à jurisdição das comissões de iniciativa de Mafra e Ericeira

1929-02-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16498, que revoga as disposições do decreto n.º 12796, que regula a promoção dos oficiais da armada quando haja supranumerários aos respectivos quadros

1929-02-21 - Decreto 16507 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Cria no Hospital da Marinha a Escola Profissional de Enfermagem Naval

1929-02-21 - Decreto 16508 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regula o pedido de estabelecimento de depósitos de lagostas e lavagantes.

1929-02-21 - Decreto 16509 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção aos §§ 1.º, 3.º e 4.º do artigo 6.º do decreto n.º 13441, sôbre a indústria da pesca e secagem do bacalhau - Insere várias disposições relativamente aos serviços sôbre pescas marítimas que estavam a cargo do Ministério do Comércio e Comunicações

1929-02-21 - Decreto 16510 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Regula o pagamento das importâncias relativas às cotas da associação à World Power Conference e International Electrotechnical Commission

1929-02-21 - Decreto 16511 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Anula uma patente de introdução de nova indústria para fabrico de fôlha de Flandres e ordena que reverta a favor do Tesouro Público a importância da caução definitiva

1929-02-21 - Decreto 16512 - Ministério das Colónias

Abre um concurso para a publicação de uma Cartilha Colonial destinada às escolas primárias

1929-02-21 - Portaria 5939 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o diploma legislativo n.º 78, de 7 de Dezembro de 1928, do govêrno de S. Tomé e Príncipe, fixando a gratificação a abonar ao funcionário da respectiva Direcção das Obras Públicas

1929-02-21 - Decreto 16513 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Modifica o quadro do pessoal da Secretaria Geral da Universidade de Lisboa

1929-02-21 - Decreto 16514 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Altera várias disposições do decreto n.º 12696, que organizou a Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

1929-02-21 - Decreto 16515 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Extingue e cria lugares no quadro do pessoal da Universidade de Coimbra

1929-02-21 - Decreto 16516 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição de Ensino Artístico

Determina que quando as funções de secretário do Conservatório Nacional de Música forem desempenhadas por um professor do quadro dêste estabelecimento ser-lhe há aplicada, quando em exercício, a disposição do artigo 10.º do decreto n.º 6129