Decreto 16506, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 42/1929, Série I de 1929-02-21.
- Data: 1929-02-21
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Sumário
Classifica como estância de turismo a vila de Mafra - Fixa as áreas sujeitas à jurisdição das comissões de iniciativa de Mafra e Ericeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438637.dre.pdf .
Aviso
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