1945-06-08 - Decreto 34656 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pagamentos ao pessoal das execuções fiscais

1945-06-08 - Portaria 10985 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda considerar nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os médicos militares que se encontram fazendo parte das fôrças expedicionárias nos arquipélagos do Atlântico e nas colónias, pagos pela verba das despesas da guerra

1945-06-08 - Decreto 34657 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Regula a importação nas colónias portuguesas de livros de carácter científico, literário, artístico ou pedagógico. Concede isenção de direitos de importação e exportação para todos os materiais utilizados pelas missões de estudo e brigadas técnicas organizadas pelo Ministério das Colónias. Torna extensivo à colónia de Angola o regime de isenção de direitos de importação de cimento, já estabelecido para três províncias da colónia de Moçambique, e para a tubagem, juntas e válvulas destinadas aos trabalhos de (...)

1945-06-08 - Portaria 10986 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que a exportação de pez do grau K ao 2-A, inclusive, só possa fazer-se em regime de contratos colectivos, celebrados através da Junta Nacional dos Resinosos