1994-02-07 - DESPACHO DD52/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DR. ÁLVARO DOS SANTOS AMARO, NOS CONSELHOS DIRECTIVOS DO INSTITUTO FLORESTAL (IF) E DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) E NOS DIRIGENTES A SEGUIR MENCIONADOS, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS ORGANISMOS: ENGENHEIRO AGRÓNOMO JOSÉ ALBERTO GUERREIRO DOS SANTOS, PRESIDENTE DO INSTITUTO DAS ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL (IEADR), PROFESSOR ENGENHEIRO JOSÉ JERÓNIMO MIRA GODINHO AVÔ, PRESIDENT (...)

1992-07-03 - DESPACHO 33/SEEBS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, MANUEL JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO NA DIRECTORA-GERAL DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, LICENCIADA MARIA DE LURDES LUDOVICE PAIXÃO EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: DECIDIR SOBRE EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES ADQUIRIDAS NO SISTEMA DE ENSINO PORTUGUÊS E EM SISTEMAS DE ENSINO ESTRANGEIROS, AUTORIZAR A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL, HOMOLOGAR A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPER (...)

1997-11-24 - DESPACHO 11613/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o conselho consultivo da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) constituído pelos seguintes elementos: Presidente da direcção da ACACSA - engenheiro agrónomo Carlos Alberto Amado Pereira da Silva, que preside; Representante do Ministro da Economia, indicado por este membro do Governo - engenheiro António Manuel Tropa Alves, da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência; Responsável pelo Departamento de Controlos - engenheiro agrónomo Pedro Miguel Cardoso Castro Reg (...)

2000-07-27 - DESPACHO 15318/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define a composição da comissão de acompanhamento do Programa Operacional Pesca, que é presidida pelo respectivo gestor e que integra as seguintes entidades: Os membros da unidade de gestão; Os coordenadores da componente desconcentrada Pescas dos programas operacionais regionais do continente, designada por MARIS; Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, na qualidade de autoridade de pagamento do FEDER; Um representante do lFADAP, na qualidade de autoridade de pagamento do IFOP; Um r (...)

2023-05-12 - Acórdão (extrato) 91/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico marcadas como abertas, mediante autorização judicial; julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do (...)

1994-12-27 - DESPACHO CONJUNTO SSEC/SSEAM/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA UMA COMISSÃO MISTA COM A MISSÃO DE ESTUDAR E PROPÔR MEDIDAS PRÁTICAS DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E AS INFRA-ESTRUTURAS CULTURAIS CONSTITUÍDAS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, POR UM MEMBRO DO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS, UM REPRESENTANTE DOS ARQUIVOS NACIONAIS/ (...)

1997-01-04 - DESPACHO 553/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a concessão de Aval do Estado ao empréstimo até ao montante equivalente a PTE 10 000 Milhões, que a VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Area Metropolitana de Lisboa (Norte), SA., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento, nas condições constantes da ficha técnica em anexo. Fixa a taxa de aval nula, nos termos do nº 4 do Despacho 78/95-XII, de 10-10. FICHA TÉCNICA: Mutuante - Banco Europeu de Investime (...)

2024-04-22 - Anúncio de procedimento 7804/2024 - Águas do Algarve, S. A.

O contrato misto tem por objeto a empreitada de "Conceção, Construção e Exploração do Sistema de Dessalinização na Região do Algarve", incluindo as atividades relacionadas com a elaboração de todas as peças escritas e desenhadas do Projeto de Execução da "Obra" a executar, incluindo os desenhos de detalhe (montagem e construção) e os projetos de todas as especialidades envolvidas (construção civil, obra marítima equipamentos mecânicos, eletromecânicos, elétricos e instrumentação, instalações elétricas, auto (...)

2024-04-29 - Anúncio de procedimento 8311/2024 - Águas do Algarve, S. A.

O contrato misto tem por objeto a empreitada de "Conceção, Construção e Exploração do Sistema de Dessalinização na Região do Algarve", incluindo as atividades relacionadas com a elaboração de todas as peças escritas e desenhadas do Projeto de Execução da "Obra" a executar, incluindo os desenhos de detalhe (montagem e construção) e os projetos de todas as especialidades envolvidas (construção civil, obra marítima equipamentos mecânicos, eletromecânicos, elétricos e instrumentação, instalações elétricas, auto (...)