2024-10-18 - Despacho 12343/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura da minuta da Note of Joining referente à adesão da República da Finlândia e da República da Suécia ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Organisation, Adminstration, Security, Funding, and Manning of the Allied Special Operations Forces Command (SOFCOM).

1992-12-31 - Declaração 152/92 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES E MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

2002-03-26 - Decreto-Lei 78/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera a Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, transferindo para a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública a coordenação operacional e o apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública.

1948-04-07 - Decreto-Lei 36820 - Ministérios do Interior e das Finanças

Permite que, para ocorrer às necessidades da assistência dos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, possa ser lançado sobre qualquer mercadoria importada ou exportada nos referidos distritos, bem como sobre o tabaco e bebidas alcoólicas neles produzidos, uma taxa não excedente a 10 por cento do respectivo valor

1962-01-31 - Decreto 44169 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Estabelece os requisitos necessários para serem tidas por verificadas as condições exigidas aos candidatos a guardas dos serviços prisionais pelo Decreto n.º 41227 - Permite ao Ministro da Justiça autorizar, por simples despacho, a prorrogação por dois anos do prazo a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 42186.

1925-02-11 - Decreto 10532 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Determina que fique definitivamente a cargo das câmaras municipais do continente e das ilhas adjacentes o pagamento das despesas da instrução primária, subsidiadas pelas receitas próprias dos municípios e que constituem encargo obrigatório dêstesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-09-17 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 17260, que esclarece as disposições do decreto n.º 16331 e harmoniza a sua doutrina com o decreto n.º 16407 por forma a facilitar a acção coordenadora atribuída ao Conselho Superior dos Estabelecimentos Produtores do Ministério da Guerra e define as atribuïções e deveres que competem ao presidente daquele Conselho Superior

1932-08-05 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 21553, que manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças

1933-01-19 - Decreto 22140 - Mìnistério das Fìnanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que só possam ser destinados a bordados os fios e tecidos importados ao abrigo do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16606 nos arquipélagos da Madeira e AçôresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-06-28 - Portaria 8153 - Ministério das Colónias

Esclarece que todos os funcionários pertencentes às ordens hierárquicas expressamente mencionadas no § 1.º do artigo 123.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português e que, dentro delas, tenham categoria inferior às que o mesmo parágrafo indica fazem parte do quadro privativo da colónia onde prestam serviço, nos termos do artigo 122.º da mesma Carta Orgânica