Decreto 10532, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 32/1925, Série I de 1925-02-11.
- Data: 1925-02-11
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Sumário
Determina que fique definitivamente a cargo das câmaras municipais do continente e das ilhas adjacentes o pagamento das despesas da instrução primária, subsidiadas pelas receitas próprias dos municípios e que constituem encargo obrigatório dêstesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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