2004-08-05 - DESPACHO 15852/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução da empreitada EN 109/EN 111 - reabilitação da ponte da Figueira da Foz e acessos fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos previstos no presente despacho.

1982-12-31 - Portaria 1354/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Construção civil.

1979-08-21 - Portaria 441/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Assuntos Sociais

Transfere para o Governo Regional da Madeira a propriedade plena e a posse do terreno para construção urbana que constitui o prédio sito ao Caminho Velho da Ajuda.

1976-01-12 - DESPACHO MINISTERIAL CONJUNTO DD2 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Desanexa da Federação dos Grémios da Lavoura da Província da Estremadura a Divisão Agro-Pecuária e Industrial do Vale do Lis, que passa a constituir uma unidade autónoma designada por Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego.

1968-08-26 - Portaria 23557 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 38969, que regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar.

1966-07-29 - Portaria 22139 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial.

1963-11-20 - Decreto 45360 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e da Economia - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças.

1962-10-20 - Decreto 44636 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, devendo a sua importância constituir o artigo 144.º-A, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

2007-06-26 - Aviso 11462/2007 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

Revogação da autorização para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade VETIQUIMA - Produtos Químicos, Lda., a partir das instalações da sociedade LOGIFARMA - Logística Farmacêutica, S. A.

1939-06-30 - Decreto 29729 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção às dotações da alínea b) do n.º 1) do artigo 17.º e da alínea a) do n.º 2) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério