Aviso 11462/2007, de 26 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
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Fonte: Diário da República n.º 121/2007, Série II de 2007-06-26.
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Data:
2007-06-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade VETIQUIMA - Produtos Químicos, Lda., a partir das instalações da sociedade LOGIFARMA - Logística Farmacêutica, S. A.
Aviso 11 462/2007
Por despacho de 20 de Abril de 2007, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização patente no aviso 9212/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 21 de Outubro de 2005, para comercializar por grosso, substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à sociedade VETIQUIMA - Produtos Químicos, Lda., com sede na Estrada Nacional n.º 10, quilómetro 40,26, em Bobadela, a partir das instalações da sociedade LOGIFARMA - Logística Farmacêutica, S. A., sitas na Estrada Nacional n.º 9, Terrugem, Vila Verde, em Sintra.
6 de Junho de 2007. - A Directora, Lina Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1577093.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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