2024-09-27 - Lei 38-A/2024 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

2025-09-03 - Despacho 10389/2025 - Defesa Nacional, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeia os membros do Conselho do Ensino Superior Militar.

1987-02-06 - DESPACHO 5/87 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Nomeia o Dr. Luis Vieira Caldas Saldanha e o engenheiro José Maria Dias da Silva Saldanha Lopes delegados do Governo no Conselho Internacional para a Exploração do Mar e na Comissão Oceanográfica Intergovernamental.

1990-07-18 - ACÓRDÃO 71/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do n.º1 do artigo 13.º , n.º1 do art. 17º e art. 19º do Decreto n.º 239/V, da Assembleia da República, respeitante à lei quadro das privatizações. (Proc. n.º 68/90).

1991-03-21 - DESPACHO DD98/91 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

O MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO DELEGA NA DIRECCAO-GERAL DO GABINETE PARA OS ASSUNTOS AGRÍCOLAS COMUNITARIOS A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO E AS CONSEQUENTES DESPESAS LIQUIDÁVEIS EM MOEDA ESTRANGEIRA.

1992-11-13 - DESPACHO MOPTC86-XII/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA O ENGENHEIRO PEDRO JOSÉ MARIA FREITAS DO AMARAL LOBO MACHADO PRA REALIZAR ESTUDOS E TRABALHOS NO GABINETE DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL.

1995-11-22 - DESPACHO DD185/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

NOMEIA MARIA GUILHERMINA CARVALHO SILVA COSTA SILVANO PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA, COMO SECRETÁRIA PESSOAL.

1995-11-22 - DESPACHO DD186/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

NOMEIA MARIA MARGARIDA CASQUINHA LOPES DO NASCIMENTO PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA, COMO SECRETÁRIA PESSOAL.

1995-11-27 - DESPACHO DD200/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

NOMEIA O PROFESSOR ANTÓNIO MANUEL ALHINHO COVAS PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA, COMO ADJUNTO DO GABINETE.

1995-12-21 - DESPACHO 114/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DESIGNA O SECRETARIO-GERAL-ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DR. CARLOS MANUEL MORAIS VALENTE PARA SUBSTITUIR O SECRETARIO-GERAL, DR. SEBASTIÃO BAPTISTA PINELA NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS.