Despacho DD98/91, de 21 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [67], de 21.03.1991, Pág. 3333
- Data: 1991-03-21
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Sumário
O MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO DELEGA NA DIRECCAO-GERAL DO GABINETE PARA OS ASSUNTOS AGRÍCOLAS COMUNITARIOS A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO E AS CONSEQUENTES DESPESAS LIQUIDÁVEIS EM MOEDA ESTRANGEIRA.
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