1967-10-06 - Portaria 22946 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e de Macau e abre créditos nas províncias de Cabo Verde e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das mesmas e a subsidiar os Transportes Aéreos de Cabo Verde.

1967-09-08 - Decreto-Lei 47923 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Eleva o montante dos encargos a assumir pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, nas condições concedidas para promover a execução das obras de construção de edifícios para as escolas do ensino técnico profissional a seu cargo abrangidas pelo Plano Intercalar de Fomento.

1963-07-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD372 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que sejam eliminados dois lugares de estenodactilógrafo previstos no quadro orgânico de pessoal civil (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959, e que seja aumentado em duas unidades o número estabelecido de escriturários de 1.ª classe.

1964-02-10 - Decreto-Lei 45556 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas, respectivamente, de Rio Maior e Castelo de Paiva, e que se encontra por pagar.

1941-03-14 - Decreto-Lei 31173 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera a relação geral das indústrias e comércio, aprovada pelo Decreto nº 18222 de 19 de Abril de 1930. Introduz alterações nas tabelas das profissões liberais e do imposto de trânsito, a que se referem os Decretos nºs 16731 de 13 de Abril de 1929 e 24326 de 9 de Agosto de 1934.

1957-09-14 - Decreto-Lei 41267 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Retorna ao regime de julgamento em conferência de todos os processos o Tribunal de 2ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos, e insere disposições relativas ao seu funcionamento. Altera o Decreto-Lei nº 36396 de 4 de Julho de 1947, relativo ao recrutamento e provimento de juízes para o referido tribunal.

1922-05-15 - Lei 1265 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, a Convenção de revisão do Acto Geral de Berlim, de 26 de Fevereiro de 1885, e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas, de 2 de Julho de 1890, assinala em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros país.

1934-02-27 - Decreto-Lei 23605 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Ermesinde, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, a antiga residência paroquial e terreno anexo, aplicando o seu produto na compra de um terreno e construção de um edifício para as escolas do sexo masculino.

1954-07-21 - Decreto-Lei 39733 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro das Obras Públicas determinar que sejam confiados à Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos o estudo e a realização de instalações de outros serviços públicos além dos compreendidos no plano geral a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º36818, de 05 de Abril de 1948.

1959-07-24 - Decreto-Lei 42411 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Fixa os preceitos a observar na inscrição em orçamento privativo das receitas arrecadadas e sua aplicação pelas unidades e estabelecimentos militares com autonomia administrativa provenientes de actividades privadas ou resultantes do exercício de outras funções. Revoga todas as disposições em contrário relativas a fundos privativos das unidades e estabelecimentos do Ministério do Exército.