Lei 1265, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1922, Série I de 1922-05-15.
- Data: 1922-05-15
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Sumário
Aprova, para ratificação, a Convenção de revisão do Acto Geral de Berlim, de 26 de Fevereiro de 1885, e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas, de 2 de Julho de 1890, assinala em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros país.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292871.dre.pdf .
Aviso
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