1957-09-14 - Decreto-Lei 41267 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Retorna ao regime de julgamento em conferência de todos os processos o Tribunal de 2ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos, e insere disposições relativas ao seu funcionamento. Altera o Decreto-Lei nº 36396 de 4 de Julho de 1947, relativo ao recrutamento e provimento de juízes para o referido tribunal.

1957-09-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério