Decreto-lei 41267, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 208/1957, Série I de 1957-09-14.
- Data: 1957-09-14
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Sumário
Retorna ao regime de julgamento em conferência de todos os processos o Tribunal de 2ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos, e insere disposições relativas ao seu funcionamento. Altera o Decreto-Lei nº 36396 de 4 de Julho de 1947, relativo ao recrutamento e provimento de juízes para o referido tribunal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283993.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-12-07 -
Decreto-Lei
43384 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos.
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1961-06-19 -
Decreto-Lei
43738 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera o Decreto-Lei n.º 36396, de 4 de Julho de 1947, relativamente ao preenchimento de vagas de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos.
Aviso
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