1931-01-02 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar até 31 de Março de 1931 as disposições do Acôrdo Comercial provisório assinado entre os dois Países em 19 de Julho de 1927Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-07 - Decreto 19320 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e das inerentes à doca de Alcântara, devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, os navios de guerra que compõem a esquadra inglesa e os navios de guerra holandeses Witte de With e Banckert, que vieram em visita oficial

1931-12-08 - Decreto 20598 - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que os consulados de carreira possam ser geridos por cônsules de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe, com excepção dos Consulados em Joanesburgo, Londres, Nova York, Paris, Rio de Janeiro e TângerNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-02-23 - Decreto 22244 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que não possam ser aceites como oficiais, seja qual fôr a entidade que os apresente, os telegramas de saü ações, cumprimentos ou felicitações e outros semelhantes, e exceptuados os expedidos pelo Chefe do Estado, Ministros de Estado efectivos e administrador geral dos correios e telégrafos

1935-01-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público que, por virtude das Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Encarregado de Negócios do Japão, foi prorrogado até 31 de Janeiro de 1935 o Acôrdo relativo ao comércio e à navegação entre os dois países, concluído em 23 de Março de 1932

1951-07-07 - Portaria 13597 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as disposições contidas neste diploma, o Decreto-Lei n º 38267, que estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza politica

1953-01-09 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a prestar garantia em operação de crédito a realizar pela Câmara Municipal de Bissau para antecipação de financiamento a receber oportunamente daquele organismo em aplicação do Fundo de ComparticipaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1966-08-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua e sobre a plataforma continental e pelo Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, actos estes concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

1968-02-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1960, e ainda a relação dos países que, até à data do referido depósito, ratificaram ou aderiram à citada Convenção

1975-09-25 - Decreto-Lei 528/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças

Reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em relação aos veículos a importar definitivamente no País, ostentando matrículas transitórias e pertencentes aos nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas que ali tinham o seu domicílio.