Aviso , de 11 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 186/1966, Série I de 1966-08-11.
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Data:
1966-08-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Tornam público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua e sobre a plataforma continental e pelo Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, actos estes concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo de Malta notificou o secretário-geral daquela Organização de que se considera vinculado, desde a data de 21 de Setembro de 1964, em que acedeu à independência, pela Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.
2. A aplicação desta Convenção havia sido tornada extensiva ao seu território antes de Malta ter obtido a independência.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 2 de Agosto de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469663.dre.pdf .
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