1935-01-07 - Decreto-Lei 24851 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a dois ex-adjuntos do director e a um ex-sub-director da polícia de investigação criminal de Lisboa a importância correspondente à gratificação mensal relativa ao período de 16 de Abril a 26 de Julho de 1931.

1935-01-07 - Decreto 24852 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção de vários artigos da pauta de importação e inscreve as respectivas rubricas no índice remissivo

1935-01-07 - Decreto 24853 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Inscreve no índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Pastas de matérias vegetais, impermeabilizadas»

1935-01-07 - Decreto-Lei 24854 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite, sempre que o Ministro o julgue conveniente ou necessário, a colocação, em unidades ou quartéis generais, de todos os militares que estejam em outros serviços, sem exceptuar aqueles que ocupem lugares obtidos por concurso.

1935-01-07 - Decreto-Lei 24855 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a verba para diversos encargos respeitantes a funerais de diversos oficiais da arma de aeronáutica.

1935-01-07 - Decreto-Lei 24856 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental consignada a gastos confidenciais ou reservados.

1935-01-07 - Decreto 24857 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece a composição do conselho administrativo dos postos radiotelegráficos costeiros da marinha

1935-01-07 - Portaria 7966 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de armamento, com a lotação provisória estabelecida pela portaria n.º 7673, o contra-torpedeiro Dão

1935-01-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público que, por virtude das Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Encarregado de Negócios do Japão, foi prorrogado até 31 de Janeiro de 1935 o Acôrdo relativo ao comércio e à navegação entre os dois países, concluído em 23 de Março de 1932

1935-01-07 - Decreto-Lei 24858 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões, com excepção do pessoal operário, só possa ser admitido ao serviço na situação de contrato.

1935-01-07 - Decreto-Lei 24859 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Simplifica os trâmites dos processos de concessão e licença de aproveitamentos de águas para abastecimento de povoações.

1935-01-07 - Decreto 24860 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Regula o ingresso nos quadros privativos de Fazenda das colónias

1935-01-07 - Decreto-Lei 24861 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a Faculdade de Medicina de Lisboa a contratar no actual ano lectivo mais dois assistentes fora do quadro.