Decreto-lei 24859, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 5/1935, Série I de 1935-01-07.
- Data: 1935-01-07
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Sumário
Simplifica os trâmites dos processos de concessão e licença de aproveitamentos de águas para abastecimento de povoações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294750.dre.pdf .
Aviso
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