Portaria 13597, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 140/1951, Série I de 1951-07-07.
- Data: 1951-07-07
- Secções desta página::
Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as disposições contidas neste diploma, o Decreto-Lei n º 38267, que estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza politica
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456021.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2456021/portaria-13597-de-7-de-julho