1965-02-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

1973-12-07 - DECLARAÇÃO DD9054 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara terem sido rectificadas as bases anexas ao Decreto n.º 568/73, de 30 de Outubro, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com uma sociedade anónima a constituir pela Junta de Energia Nuclear, Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e General Mining and Finance Corporation United.

1925-05-08 - Decreto 10754 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Determina que a Inspecção de Pesos e Medidas tenha uma instalação própria, na qual funcione a Oficina Central de Aferição e Comparação dos Padrões de Pesos e Medidas, a qual será dirigida pelo engenheiro inspector de pesos e medidas, auxiliado por um engenheiro auxiliar e por um aferidor.

1971-10-22 - Decreto-Lei 438/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que o lugar de presidente do Conselho Superior de Obras Públicas seja preenchido por escolha do Ministro das Obras Públicas entre os engenheiros inspectores-gerais e inspectores superiores de obras públicas e o vice-presidente seja, para todos os efeitos, equiparado a inspector-geral de obras públicas.

1972-05-31 - AVISO DD3961 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público ter sido fixado o limite do valor das disponibilidades em moeda estrangeira, constituídas pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes a prazo não superior a seis meses - Revoga o aviso inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1971.

1970-02-26 - Decreto-Lei 66/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que os institutos de crédito do Estado do ultramar se regerão pelos seus diplomas especiais em tudo o que respeita à organização, aprovação e alteração dos seus orçamentos, à execução dos seus serviços, ao pagamento das suas despesas e à apresentação, fiscalização e julgamento das suas contas.

1969-11-17 - DECLARAÇÃO DD10332 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49327, de 28 de Outubro de 1969, que autorizou o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório.

1970-03-18 - DESPACHO DD5257 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382 ou outra que lhe corresponda em diferentes organizações do ensino técnico profissional, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização do Instituto do Vinho do Porto.

1961-04-29 - Decreto 43632 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem.

1934-12-03 - Decreto-Lei 24723 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Proíbe dentro das localidades, a partir de 1 de Janeiro de 1935, o uso em viaturas automóveis de sinais acústicos provocados por qualquer sistema de vácuo ou de ar comprimido, ou ainda de quaisquer outros, de som estridente, que originem os mesmos efeitos.