Declara ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49327, de 28 de Outubro de 1969, que autorizou o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que na designação do diploma publicado pelo Ministério das Obras Públicas, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro findo, onde se lê: «Decreto 49327», deverá ler-se:

«Decreto-Lei 49327».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-10-28 - Decreto-Lei 49327 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório.

• 1969-10-28 - DECRETO 49327 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório.