1925-05-08 - Lei 1779 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar.

1925-05-08 - Portaria 4401 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Irmandade de S. Bartolomeu da freguesia do Vale da Pinta, concelho do Cartaxo, para exercício do culto público católico, o edifício da igreja paroquial da referida freguesia

1925-05-08 - Decreto 10751 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental da despesa do Ministério para 1924-1925, com aplicação a ajudas de custo e despesas de transporte no serviço de inspecção dos serviços do registo civil

1925-05-08 - Decreto 10752 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere dentro do capítulo 11.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 a quantia de 250$00, a fim de ocorrer a despesas diversas da Direcção de Finanças da Guarda

1925-05-08 - Decreto 10753 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a favor dos Ministérios do Interior, das Finanças, da Guerra e da Marinha, a fim de ocorrer às despesas com a manutenção da ordem pública (lei n.º 1773)

1925-05-08 - Decreto 10754 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Determina que a Inspecção de Pesos e Medidas tenha uma instalação própria, na qual funcione a Oficina Central de Aferição e Comparação dos Padrões de Pesos e Medidas, a qual será dirigida pelo engenheiro inspector de pesos e medidas, auxiliado por um engenheiro auxiliar e por um aferidor.

1925-05-08 - Rectificação - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao decreto n.º 10733, que abre um crédito especial para refôrço de verbas inscritas no orçamento das receitas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e nos orçamentos das despesas do Ministério do Trabalho e do mesmo Instituto para 1924-1925