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  • Tem documento Em vigor 1925-05-09 - Lei 1780 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza o Governo a ceder definitivamente à Junta Geral do distrito de Leiria a parte rústica e urbana do edifício sito na Portela de Leiria, que foi convento de Franciscanos.

  • Tem documento Em vigor 1925-05-09 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Rectificação à lei n.º 1777

  • Tem documento Em vigor 1925-05-09 - Decreto 10755 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Regula o abono do subsídio de ajuda de custo de vida estabelecido pelo artigo 3.º do decreto n.º 7162 aos cônsules e vice-cônsules enviados

  • Tem documento Em vigor 1925-05-09 - Portaria 4402 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações, Exposições

    Fixa o dia em que termina o prazo para entrega de reclamações de indemnizações, gratificações, vencimentos ou quaisquer direitos relativos à representação portuguesa na Exposição Internacional do Rio de Janeiro

  • Tem documento Em vigor 1925-05-09 - Decreto 10756 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

    Abre um crédito para despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768

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