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Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da (...)
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2011-11-14 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
24/2011/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que interceda junto do Governo da República para que seja celebrada uma adenda ao protocolo entre o INE e o Ministério das Finanças, no âmbito do IES - Informação Empresarial Simplificada - para a implementação do Projecto Fluxos Comerciais com a Madeira e o Continente, que pretende melhorar o conhecimento sobre as trocas comerciais entre os Açores, o continente e a Madeira, possibilitando uma melhor avaliação da dependência da Região Autónoma dos Açores face ao exte (...)
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Decreto n.º 4005, determinando que a Biblioteca da Ajuda, incluindo os livros, mobiiiário, as salas em que se acha instalada, e o edifício anexo denominado Sala da Física, continue subordinada ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos; constituindo o quadro do pessoal e fixando os vencimentos; e criando, anexo à Biblioteca da Ajuda e servido pelo pessoal do respectivo quadro, o Depósito Geral dos Livros do EstadoNota: Há desconformidade entre o emiss (...)
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Determina que, até à aprovação da lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e entrada em funcionamento do conselho consultivo sectorial (CCS), funcione uma comissão ad hoc, designada Comissão Consultiva para a Formação (CCF), no domínio da formação e aperfeiçoamento profissional. Esta Comissão, que integrará representantes dos organismos e serviços do Ministério, será presidida pelo secretário-geral, o qual poderá delegar no secretário-geral-adjunto responsável pela área (...)
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2023-03-08 -
Despacho
3100/2023 -
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação
Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité)
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1996-12-03 -
Decreto Legislativo Regional
29-A/96/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o qual é constituído pelo Presidente e pelos seguintes órgãos: - Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, - Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, - Secretário Regional da Economia, - Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, - Secretário Regional da Habitação e Equipamentos. Define as competências do Presidente do Governo Regional, bem como dos diferentes Secretários Re (...)
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Cria em Luanda e em Lourenço Marques organismos denominados Casas da Metrópole, que têm por fim fazer, respectivamente em Angola e Moçambique, a propaganda dos produtos portugueses e promover o estreitamento das relações entre a metrópole e as colónias. Cria na metrópole, para funcionar em Lisboa e no Porto, a Casa do Ultramar, que tem por missão fazer no continente e ilhas adjacentes a propaganda das matérias primas e promover a sua maior e melhor colocação, completando a acção das Casas da Metrópole no es (...)
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Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da (...)
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Nomeia o júri do Prémio Agostinho Roseta2003, que será constituído pelas seguintes entidades: lic. José Pena Amaral, que preside, eng. José Manuel Torres Couto,os presidentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), do Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições deTrabalho (IDICT), do Observatório do Emprego e Formação Profissional. Ulisses Maria da Matos da Silva Garrido, eng. João António Gomes Proença,doutora Florbela leopoldo, Marcelini Pena Costa, lic. Cristina Ferreira da (...)
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Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25 % da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do CIRC, na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela até 50% da remuneração variável cujo pagamento não é diferido; no mais, não c (...)
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