2001-01-04 - DESPACHO CONJUNTO 5/2001 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial com o objectivo de definir as normas a que deve obedecer a aplicação do nº 2 do art. 11º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (transferência dos direitos à pensão), nos casos em que o direito dos requerentes à pensão não seja garantido no âmbito quer do regime geral de segurança social quer do regime de protecção social da função pública. Composição do grupo de trabalho: - dois representantes do Ministério de T (...)

2003-11-11 - DESPACHO 21741/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, no conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, no director do Onservatório da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Jorge Manuel Martins Barata, no presidente, Dr. Adérito Vicente Serrão, e no conselho administrativo do Instituto de Meteorologia, no director do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva, Prof. Doutor Paulo Jorge Gama Mota (...)

1997-01-21 - Decreto-Lei 19/97 - Ministério das Finanças

Revê as normas sobre a atribuição do número de identificação fiscal às pessoas singulares e às pessoas colectivas e entidades equiparadas, tendo em vista adaptar as suas funções às cada vez maiores exigências de controlo, quer a nível nacional, quer no plano das relações intracomunitárias, reformulando designadamente o cartão de identificação respectivo. Altera a redacção do disposto em normas do Decreto-Lei 463/79, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 266/91, de 6 de Agosto, p (...)

1997-01-22 - DESPACHO 43-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Designa as seguintes individualidades para integrarem o grupo internacional de avaliação do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical - IICT: Dr. Johan Holmber, subdirector-geral do SIDA (Swedish International Developmente Agengy), Estocolmo, que presidirá; Prof. patrick Chabal, responsável pelo Departamento de Estudos Portugueses e Brasileiros do King.s College, Londres; Dr. Jacques-Paul Ecebil, Deputy Regiona Representative for Africa, FAO (Accra, Gana) e Dr. Michel Levallois, ex-presidente do ORSTO (...)

2000-02-07 - DESPACHO 2980/2000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que a organização da conferência sobre "Determinantes em Saúde Pública na União Europeia", a realizar em Évora, a 15 e 16 de Março, no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia, fique a cargo de uma equipa constituída por: Drª. Luísa Branquinho, que coordena; Prof. Doutor Pereira Miguel, responsável pela organização científica; Drª. Maria Teresa Contreiras, em representação da Direcção-Geral da Saúde; Drª. Maria José Laranjeiro, da Secretaria-Geral, que apoia a coordenação. O grupo de tra (...)

2009-09-22 - DESPACHO 21324/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, na inspectora-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr.ª Maria Helena SiI de Almeida Dias Ferreira, no director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias, no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no conselh (...)

1997-01-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC153/97 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria a Comissão Interministerial para a Organização da Conferência Preparatória dos Ministros dos Transportes dos países Mediterrâneos, que se ocupará dos aspectos de organização de ordem diplomática e de segurança relacionados com a realização da referida conferência, em Lisboa nos dias 23 e 24-1-97. A Comissão funciona junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desenvolvendo a sua actividade em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do (...)

2000-07-18 - DESPACHO CONJUNTO 734/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que os Ministérios da Educação e da Saúde mantenham a parceria para fomentar o desenvolvimento sustentado do processo de alargamento da rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde (RNEPS), garantindo que as escolas ou agrupamentos de escolas e os centros de saúde assumam responsabilidades complementares na promoção da saúde da comunidade educativa alargada. O Centro de Apoio Nacional (CAN) que é a estrutura de orientação técnica da RNEPS é coordenado pela Prof.ª Doutora Maria Isabel Guedes Lourei (...)

2001-10-31 - DECLARAÇÃO 328/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 15 de Outubro de 2001, as seguintes entidades: a Aero Clube da Costa Verde, com sede em Paramos, Espinho; a Associação Cultural e Recreativa de Santa Cita, com sede em Asseiceira, Tomar; a Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social de Guilhabreu, com sede em Guilhabreu, Vila do Conde; a ANJAF - Associação Nacional de Jovens para a Acção Familiar, com sede em Queijas, Oeiras; a Associação Recreativa e Cultural de Aveleda, co (...)

1993-02-17 - DESPACHO CONJUNTO A-8/93-XII - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CRIA UMA COMISSAO DE RECEPÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS, BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE VENHAM A SER DISPENSADOS PELA PARTE FRANCESA NO ÂMBITO DA REVISÃO, DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FRANCESA, ASSINADO EM 840403, NO QUE RESPEITA, AS FACILIDADES NA ILHA DAS FLORES. A COMISSAO TERA A SEGUINTE CONSTITUICAO: UM REPRESENTANTE DO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, UM REPRESENTANTE DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, DOIS REPRESENTANTES DA DIRECCAO-GERAL DE PESSOAL (...)