Cria a Comissão Interministerial para a Organização da Conferência Preparatória dos Ministros dos Transportes dos países Mediterrâneos, que se ocupará dos aspectos de organização de ordem diplomática e de segurança relacionados com a realização da referida conferência, em Lisboa nos dias 23 e 24-1-97. A Comissão funciona junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desenvolvendo a sua actividade em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território. A referida Comissão é constituida pelos representantes dos seguintes Ministérios: - Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros; - Um representante do Ministério da Administração Interna; - Três representantes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, um da Secretaria de Estado do Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, um da Secretaria de Estado dos Transportes e um do GAERE, que coordena.